O Governo do Estado da Bahia foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) a pagar uma indenização de mais de R$ 11 milhões à Prefeitura de Camaçari. A decisão judicial favorável à Prefeitura aconteceu devido ao descumprimento da obrigação de reembolsar aos cofres públicos municipais todos os valores pagos aos servidores cedidos para trabalhar na Secretaria Estadual da Saúde (Sesab) e no Hospital Geral de Camaçari, no período entre fevereiro de 2018 a dezembro de 2020.
Na ação movida pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Justiça reconheceu que os servidores públicos foram cedidos para trabalhar nos órgãos estaduais de saúde com o intuito de remuneração. A falta de ressarcimento por parte do Estado resultou no montante do desfalque no orçamento público da saúde do município.
O procurador-geral de Camaçari, Bruno Nova, explicou que, apesar do descumprimento das obrigações por parte do Estado, a Prefeitura concordou com a continuidade do empréstimo dos servidores para garantir a continuidade dos serviços públicos. A interrupção da cessão dos servidores ocorreu somente por ação do Estado, que não tomou as medidas necessárias para renovar os convênios de cooperação técnica que regulavam a cessão. Em 31 de dezembro de 2020, o Estado devolveu os servidores que atuavam na Sesab e no HGC ao município, por iniciativa própria.
A condenação do Estado à indenização demonstra a importância do respeito aos acordos firmados entre os entes públicos e o compromisso com a eficiência na prestação dos serviços de saúde à população.