A transparência, a segurança jurídica e a eficiência na gestão dos ativos públicos foram temas centrais discutidos durante a primeira reunião ordinária do Conselho Deliberativo do Fundo Estadual de Desenvolvimento das Áreas Industriais, Comerciais e de Serviços (Funedic), realizada nesta terça-feira (31). O encontro, que contou com a posse de novos conselheiros e suplentes, além da recondução de alguns integrantes, também resultou na aprovação do Regimento Interno do conselho, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), presidido pelo seu secretário, Angelo Almeida. O principal objetivo do conselho é fiscalizar e supervisionar as contas do Fundo.
Durante a reunião, Angelo Almeida expressou sua gratidão aos membros que contribuíram para o avanço das discussões nos últimos três anos e três meses. “Agradeço a todos que, com sugestões e colaboração, fortaleceram a conexão entre o governo e o setor produtivo. Hoje, damos boas-vindas aos novos membros e desejo a todos um 2026 próspero, continuando a construir relacionamentos que promovam o desenvolvimento sustentável da Bahia”, afirmou.
O diretor Executivo Geral da Associação das Empresas do Centro Industrial de Aratu (CIA), Marconi Andraos, elogiou a gestão de Angelo Almeida, destacando que presenciou inovações significativas durante seu mandato. “Ao longo da minha trajetória no CIA, testemunhei diversas administrações voltadas ao desenvolvimento econômico. O secretário Angelo Almeida se destacou pela parceria sólida com o setor industrial, alcançando avanços consideráveis mesmo diante de desafios. Sua liderança deixa um legado de diálogo e resultados concretos, e espero a continuidade desse trabalho de alta qualidade”, comentou.
Regime jurídico de bens imóveis
A SDE implementou um conjunto de normas que visa aprimorar a gestão e a destinação de imóveis públicos para o desenvolvimento econômico do estado, baseado no Decreto nº 23.947/2025. Este decreto regulamenta a Lei nº 14.312/2021 e estabelece critérios para avaliação, atualização monetária e concessão de descontos sobre imóveis públicos destinados a empreendimentos industriais, comerciais e de serviços.
Dentre os principais pontos, destaca-se a realização de avaliações periódicas com base em parâmetros de mercado, a atualização anual dos valores e a possibilidade de subsídios econômicos condicionados ao impacto dos projetos, como geração de empregos, volume de investimentos e contribuição à cadeia produtiva. A Portaria nº 014/2025 instituiu a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis na SDE, encarregada de elaborar laudos técnicos e garantir a aplicação dos critérios estipulados no decreto, além de oferecer suporte em processos de concessão, uso e alienação de áreas públicas.
A Portaria nº 005/2026 detalha os procedimentos técnicos para a avaliação e valoração dos imóveis, incluindo regras para atualização monetária e validade dos laudos, além de concessões de descontos que podem chegar a até 90%, dependendo do impacto econômico do empreendimento. A norma também prevê incentivos específicos para micro e pequenas empresas, estabelecendo critérios objetivos para seleção em casos de concorrência.
Por fim, a Portaria nº 011/2026 define a metodologia de escolha dos projetos mais vantajosos, utilizando uma matriz de pontuação de até 100 pontos, que considera indicadores como investimentos, geração de empregos, prazos de implantação e sustentabilidade.
Esse conjunto normativo fortalece a transparência, a segurança jurídica e a eficiência na gestão dos ativos públicos, com o objetivo de atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento econômico da Bahia.
