A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu uma nota nesta quinta-feira (26), na qual refuta a existência de uma ordem governamental para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de manter o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O decreto presidencial que previa essa elevação foi revogado pelo Congresso na quarta-feira (25).
A nota da AGU foi divulgada após repercussões na imprensa em relação a declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que, na manhã desta quinta-feira, afirmou que as alternativas disponíveis para garantir o equilíbrio fiscal, após a derrota no Congresso, eram recorrer ao STF ou realizar cortes orçamentários.
De acordo com a AGU, “não há qualquer decisão tomada” sobre a possível judicialização do assunto. “Todas as questões jurídicas serão abordadas tecnicamente pela AGU, após oitiva da equipe econômica. A comunicação sobre os eventuais desdobramentos jurídicos do caso será feita exclusivamente pelo próprio advogado-geral [Jorge Messias], no momento apropriado”, conclui a nota.
Mais cedo, Haddad reiterou que, segundo a opinião dos juristas do governo, que têm um histórico de vitórias nos tribunais, a derrubada do decreto presidencial é “flagrantemente inconstitucional”. O ministro acrescentou que a decisão final sobre a judicialização do tema cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Ele também defendeu que recorrer ao STF é um direito legítimo do governo. “Nem nós devemos nos ofender quando um veto é derrubado, nem o Congresso deve se sentir ofendido quando uma medida é considerada pelo Executivo incoerente com o texto constitucional”, declarou em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo.
O decreto referente ao IOF tornou-se o primeiro a ser revogado pelo Congresso em 30 anos. Haddad reconheceu que o governo foi surpreendido pela votação, que foi anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em suas redes sociais na noite anterior.
Após a derrota do governo na Câmara, com um resultado de 383 votos a 98, o decreto também foi revogado no Senado logo depois, em uma votação rápida promovida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), demonstrando uma articulação eficaz entre as lideranças do Congresso.
Quem paga a conta
Desde a publicação do decreto, o governo vinha buscando medidas compensatórias para evitar a revogação do aumento do IOF, argumentando que essa medida era crucial para manter o equilíbrio fiscal.
Porém, a maioria dos parlamentares não concorda com a elevação das alíquotas do IOF como uma solução viável e tem exigido cortes nas despesas primárias. Os legisladores também expressaram descontentamento com a lentidão na liberação de emendas parlamentares e acusam o governo de agir em conluio com o STF para retardar esses repasses. Além disso, a narrativa do governo, que sugere que o Congresso trabalha em benefício dos mais ricos, provoca insatisfação.
O governo, por sua vez, argumenta que o aumento do IOF impactará principalmente os mais ricos, sendo necessário para evitar cortes maiores em políticas sociais e contingenciamentos que poderiam prejudicar o funcionamento da administração pública.
Nesta quinta-feira, Haddad declarou que, se a revogação do decreto permanecer, o governo terá que buscar receitas por meio da taxação de dividendos ou explorar “a questão do petróleo”. Caso contrário, a única opção restante seriam os cortes orçamentários. “Isso afetará a todos. Faltará recurso para a saúde, para a educação, para o Minha Casa, Minha Vida. Não sei se o Congresso deseja isso”, afirmou Haddad.
A discussão em torno do IOF é crucial para definir de onde virão os recursos necessários para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025, que exige R$ 20,5 bilhões. Vale lembrar que o governo já bloqueou ou contingenciou R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano.
Mudanças
Entre as propostas contidas no decreto, destacavam-se o aumento na taxação das apostas eletrônicas, passando de 12% para 18%; a elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de fintechs de 9% para 15%, equiparando-se assim aos bancos tradicionais; e a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), que atualmente são isentas de Imposto de Renda.
O decreto fazia parte de um conjunto de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda, juntamente com uma medida provisória, para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.
Com informações da Agência Brasil.
