O vereador Dr. Pitagoras, do PP, ingressou na quinta-feira, dia 12, com uma representação no Ministério Público do Estado da Bahia, em Candeias, contra o Projeto de Lei n° 13/16, já no Legislativo, que dispõe sobre alteração na Lei 924/15, o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal – PDDM, que no artigo 77, inciso VII, letra “a” determina que a área, conhecida como “Prainha”, em Caboto, deverá ser preservada na integridade ambiental, pois já está incorporada ao contexto cultural e de lazer e consolidada como balneário da região.
O PDDM foi aprovado depois de várias audiências publicas, ou seja, ouvindo a comunidade candeense e no PL 13/16 não fica claro a destinação que vai ser dada à área, o que vai ser feito e as consequências para o bem-estar da população da região e, especialmente, de Candeias.
O novo PL, de autoria do Executivo de Candeias, permitiria a total modificação do ambiente, o que pode destruir um patrimônio da Cidade das Luzes com reconhecimento mundial, como divulgado em vários blogs e sites da Bahia e no Mundo.
Este mesmo assunto já foi tema de uma sessão na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), no dia 3 de junho de 2015, em comemoração ao Dia do Meio Ambiente. Segundo as reclamações da comunidade, a ampliação do Porto de Aratu irá degradar a Baía de Todos os Santos, oferecendo riscos à saúde dos moradores da região e ao meio ambiente.
Segundo o vereador Dr. Pitagoras, o art. 77 tem o seguinte texto “ipsis litteris”: O zoneamento industrial demarca os seguintes tipos de zonas.
O inciso VII diz que: “Zona Especial Consolidada Portuária” – ZECP – Zona consolidada pelas principais atividades do Porto de Aratu de Candeias, sobre a qual estão instalados os terminais de granéis líquidos, sólidos e gasosos, além do terminal da Ford e da GDK, considerando que:
a) nesta área, deverá ser preservada a integridade ambiental da chamada “Prainha”, já incorporada ao contexto cultural e de lazer, e consolidada como balneário da região.
Na representação, o parlamentar externa enorme preocupação com um flagrante perigo ao meio ambiente, à área considerada balneário da região e à população, e pede ao MPE que analise a instauração de procedimento administrativo ou Ação Civil Pública para avaliar desrespeitos à Legislação.
